O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP passa a disponibilizar Notas Fiscais eletrônicas para fortalecer transparência na gestão de recursos públicos

O (PNCP) passou a exibir notas fiscais eletrônicas (NF-e) das contratações realizadas por órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital. A atualização atende a Lei de Licitações, Lei 14133/21, a transparência e o controle social sobre a utilização dos recursos públicos do Brasil.

O PNCP recebe dos sistemas de contratações informações sobre a NF-e relativa à compra governamental e deixa disponível para consulta na plataforma. Quando o usuário clica sobre o link, o Portal exibe as informações disponíveis sobre a nota fiscal da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Isso quer dizer que qualquer interessado em acompanhar os gastos públicos terá acesso não apenas às contratações, mas também aos comprovantes de fornecimento de bens e serviços aos órgãos públicos.

A inovação atende à Lei 14.133/2021, que estabelece as normas para as licitações e contratos públicos, e permite uma análise mais crítica sobre a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pelo poder público. Além de fortalecer a fiscalização ativa e a prevenção contra fraudes e irregularidades nas contratações.

Com a centralização das informações no PNCP, a sociedade poderá conhecer desde o Plano de Contratações Anual (PCA), realizado para planejar as compras de bens e contratações de serviços no ano seguinte, até o documento que comprova aquilo que foi fornecido.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal.